Garantismo Penal para Quem? O Discurso Penal Liberal Frente à sua Desconstrução pela Criminologia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Marisa Helena D´arbo Alves De
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Mandarino, Renan Posella, Rosa, Larissa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p129
http://hdl.handle.net/11449/158042
Resumo: Abstract The present article deals with the effectiveness of individual guarantees and the reflection of this problem in access to brazilian criminal justice. In spite of the guarantees speech present the possible instruments for the defense of the accused and to equality of treatment to subjects in the process, the reality procedure indicates that this discourse is merely rhetorical and limited to theoretical plane-abstract, with difficulties to achieve practical-reformist. The work is bibliographic and develops concepts concerning the selectivity and the ways of controlling punitive power. To approach the subject, it was assumed the critical perspective of penal guaranteeism proposed by Luigi Ferrajoli.
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spelling Garantismo Penal para Quem? O Discurso Penal Liberal Frente à sua Desconstrução pela CriminologiaCriminal Guarantees for Whom? The Speech Liberal Criminal Front to this Deconstruction by CriminologyCriminal GuaranteesSelectivityCritical Criminology.Garantismo PenalSeletividadeCriminologia CríticaAbstract The present article deals with the effectiveness of individual guarantees and the reflection of this problem in access to brazilian criminal justice. In spite of the guarantees speech present the possible instruments for the defense of the accused and to equality of treatment to subjects in the process, the reality procedure indicates that this discourse is merely rhetorical and limited to theoretical plane-abstract, with difficulties to achieve practical-reformist. The work is bibliographic and develops concepts concerning the selectivity and the ways of controlling punitive power. To approach the subject, it was assumed the critical perspective of penal guaranteeism proposed by Luigi Ferrajoli.Resumo O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com dificuldades de se concretizar no plano prático-reformista. O trabalho é bibliográfico e desenvolve conceitos relativos à seletividade e às formas de controle do poder punitivo. Para abordagem do tema, partiu-se da perspectiva crítica do garantismo penal proposto por Luigi Ferrajoli.Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita FilhoUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita FilhoPrograma de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa CatarinaUniversidade Estadual Paulista (Unesp)Freitas, Marisa Helena D´arbo Alves DeMandarino, Renan PosellaRosa, Larissa2018-11-12T17:28:04Z2018-11-12T17:28:04Z2017-04-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/article129-156application/pdfhttp://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p129Sequência (Florianópolis). Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, n. 75, p. 129-156, 2017.2177-7055http://hdl.handle.net/11449/15804210.5007/2177-7055.2017v38n75p129S2177-70552017000100129S2177-70552017000100129.pdf2794475452607798SciELOreponame:Repositório Institucional da UNESPinstname:Universidade Estadual Paulista (UNESP)instacron:UNESPporSequência (Florianópolis)info:eu-repo/semantics/openAccess2023-12-21T06:22:52Zoai:repositorio.unesp.br:11449/158042Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesp.br/oai/requestopendoar:29462023-12-21T06:22:52Repositório Institucional da UNESP - Universidade Estadual Paulista (UNESP)false
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