Análise da Impunidade no Crime de Redução à Condição Análoga a de Escravo a partir das Teorias Acerca da Seletividade Penal e da Criminologia Crítica
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37721 http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.60 |
Resumo: | In the current scenario of the labor market, several practices of labor exploitation are developed. Slave labor is the most intense form of exploitation that can exist, since it undermines, almost completely, the subject's possibilities for self-determination. This work aims to discuss the impunity of this crime from the perspective of theories of criminal selectivity and critical criminology and used as a basis the data that only 11.8% of the cases that reached the Federal Regional Court of the 1st Region in the year 2022 resulted in conviction . An analysis of the work was carried out from the perspective of human rights and the guidelines for decent work proposed by the UN were also presented. In addition, it carried out a brief case study about the case of rescued workers from Fazenda Brasil Verde, as well as an analysis of some acquittal judgments of the TRF 1st Region. It also aims to study the theory of penal selectivity and its application by instances of State power. Finally, the legal understanding of the subject, based on the analysis of the critical theory of criminal law, gives rise to the development of more efficient actions aimed at the eradication of slave labor. |
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Análise da Impunidade no Crime de Redução à Condição Análoga a de Escravo a partir das Teorias Acerca da Seletividade Penal e da Criminologia CríticaAnalysis of Impunity in the Crime of Reduction to a Condition Analogous to Slavery Based on Theories About Criminal Selectivity and Critical CriminologyTrabalho escravoSlave laborCriminologia CríticaCritical CriminologySeletividade PenalCriminal SelectivityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASIn the current scenario of the labor market, several practices of labor exploitation are developed. Slave labor is the most intense form of exploitation that can exist, since it undermines, almost completely, the subject's possibilities for self-determination. This work aims to discuss the impunity of this crime from the perspective of theories of criminal selectivity and critical criminology and used as a basis the data that only 11.8% of the cases that reached the Federal Regional Court of the 1st Region in the year 2022 resulted in conviction . An analysis of the work was carried out from the perspective of human rights and the guidelines for decent work proposed by the UN were also presented. In addition, it carried out a brief case study about the case of rescued workers from Fazenda Brasil Verde, as well as an analysis of some acquittal judgments of the TRF 1st Region. It also aims to study the theory of penal selectivity and its application by instances of State power. Finally, the legal understanding of the subject, based on the analysis of the critical theory of criminal law, gives rise to the development of more efficient actions aimed at the eradication of slave labor.FAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas GeraisDissertação (Mestrado)No atual cenário do mercado de trabalho são desenvolvidas várias práticas de exploração laboral. O trabalho escravo é a forma de exploração mais intensa que pode existir, uma vez que mina, quase que por completo, as possibilidades de autodeterminação do sujeito. Este trabalho visa discutir a impunidade desse crime sob a ótica das teorias da seletividade penal e da criminologia crítica e utilizou por base o dado de que apenas 11,8% dos casos que alcaçaram oTribunal Regional Federal da 1ª Região no ano de 2022 resultaram em condenação. Foi realizada uma análise do trabalho a partir da perspectiva dos direitos humanos e também foram apresentadas as diretrizes do trabalho decente proposto pela ONU. Além disso, realizou um breve estudo de caso acerca do caso dos trabalhadores resgatados da Fazenda Brasil Verde, além de uma análise de alguns acórdãos absolutórios do TRF 1ª Região. Ainda visa estudar a teoria da seletividade penal e sua aplicação pelas instâncias de poder do Estado. Por fim, a compreensão jurídica do tema, a partir da análise da teoria crítica do direito penal dão azo ao desenvolvimento de ações mais eficientes destinadas à erradicação do trabalho escravo.Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em DireitoCunha, Helvécio Damis de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/7277588007372935Camargo, Beatriz Correahttp://lattes.cnpq.br/2140801364233810Nascimento, Arthur Ramos dohttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215Souza, Anna Mariah Araújo de2023-04-17T13:16:20Z2023-04-17T13:16:20Z2023-02-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSOUZA, Anna Mariah Araújo de. Análise Da Impunidade No Crime De Redução À Condição Análoga A De Escravo A Partir Das Teorias Acerca Da Seletividade Penal E Da Criminologia Crítica. 2023. 91 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.60https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37721http://doi.org/10.14393/ufu.di.2023.60porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2023-04-24T20:46:19Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/37721Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2023-04-24T20:46:19Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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