O papel das agências reguladoras na concretização das políticas nacionais de resíduos sólidos: um estudo de caso da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISSMIG

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Emílio Andrade Moura
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/236259
Resumo: A concretização das políticas nacionais para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos (GRSU) ainda encontra resistência mesmo após mais de uma década da promulgação da Lei Federal 12.305/2010, denominada Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Entretanto, com as disposições trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, a Lei Federal 14.026/2020, instrumentos das políticas nacionais de saneamento ganham mais força e reacendem o debate acerca do futuro do saneamento básico brasileiro. Um destes instrumentos, as agências reguladoras de saneamento básico, iniciam sua jornada na regulação da prestação de serviços públicos de GRSU e visam contribuir para atingir as metas de desempenho, sustentabilidade e universalização dos serviços. Diante deste cenário, o presente trabalho tem como objetivo principal identificar o papel das agências reguladoras de saneamento básico na concretização das políticas nacionais de resíduos sólidos. Para atingir tal objetivo, foi realizado um estudo de caso envolvendo uma agência reguladora intermunicipal, o qual foi dividido em quatro etapas: 1 - Levantamento de dados através de relatórios de fiscalização emitidos pela agência; 2 - Análise SWOT dos dados obtidos nos relatórios; 3 - Levantamento de dados através de entrevista com o corpo técnico da agência; e 4 - Análise qualitativa dos dados obtidos nas etapas anteriores. Os resultados encontrados indicam que os obstáculos à regulação tem ligação direta com as irregularidades apontadas nos sistemas de GRSU municipais e que a remoção dos entraves ao processo regulatório é o primeiro passo para a solução de não-conformidades em âmbito municipal envolvendo a gestão de resíduos. Dessa forma, as agências reguladoras de saneamento básico se mostram uma das principais ferramentas à disposição do poder público para a concretização das políticas nacionais de resíduos sólidos no Brasil.
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spelling O papel das agências reguladoras na concretização das políticas nacionais de resíduos sólidos: um estudo de caso da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISSMIGThe role of regulatory agencies in the implementation of national solid waste policies: a case study of the Intermunicipal Sanitation Regulatory Agency of Minas Gerais - ARISSMIGGerenciamento de resíduos sólidos urbanosPolíticas públicasAgências reguladorasSaneamento básicoUrban solid waste managementPublic policiesRegulatory agenciesSanitationA concretização das políticas nacionais para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos (GRSU) ainda encontra resistência mesmo após mais de uma década da promulgação da Lei Federal 12.305/2010, denominada Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Entretanto, com as disposições trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, a Lei Federal 14.026/2020, instrumentos das políticas nacionais de saneamento ganham mais força e reacendem o debate acerca do futuro do saneamento básico brasileiro. Um destes instrumentos, as agências reguladoras de saneamento básico, iniciam sua jornada na regulação da prestação de serviços públicos de GRSU e visam contribuir para atingir as metas de desempenho, sustentabilidade e universalização dos serviços. Diante deste cenário, o presente trabalho tem como objetivo principal identificar o papel das agências reguladoras de saneamento básico na concretização das políticas nacionais de resíduos sólidos. Para atingir tal objetivo, foi realizado um estudo de caso envolvendo uma agência reguladora intermunicipal, o qual foi dividido em quatro etapas: 1 - Levantamento de dados através de relatórios de fiscalização emitidos pela agência; 2 - Análise SWOT dos dados obtidos nos relatórios; 3 - Levantamento de dados através de entrevista com o corpo técnico da agência; e 4 - Análise qualitativa dos dados obtidos nas etapas anteriores. Os resultados encontrados indicam que os obstáculos à regulação tem ligação direta com as irregularidades apontadas nos sistemas de GRSU municipais e que a remoção dos entraves ao processo regulatório é o primeiro passo para a solução de não-conformidades em âmbito municipal envolvendo a gestão de resíduos. Dessa forma, as agências reguladoras de saneamento básico se mostram uma das principais ferramentas à disposição do poder público para a concretização das políticas nacionais de resíduos sólidos no Brasil.The implementation of national policies for solid waste management still faces resistance after more than a decade of the enactment of Federal Law 12.305/2010, henceforth called National Solid Waste Policy. However, with the provisions brought by the New Legal Framework for Basic Sanitation, Federal Law 14.026/2020, instruments of the national sanitation policies gain more strength and reignite the debate about the future of Brazilian basic sanitation. One of these instruments, the basic sanitation regulatory agencies, begin their journey in regulating the provision of public services of solid waste management and aim to contribute to the achievement of performance, sustainability and universalization goals. In face of this scenario, the present work has as its main objective to identify the role of the regulatory agencies of basic sanitation in the implementation of national solid waste policies. To achieve this objective, a case study was carried out involving an inter-municipal regulatory agency, which was divided into four stages: 1 - Data collection through inspection reports issued by the agency; 2 - SWOT analysis of the data obtained in the reports; 3 - Data collection through interviews with the agency's technical staff; and 4 - Qualitative analysis of the data obtained in the previous steps. The results indicate that the obstacles to regulation are directly linked to the irregularities pointed out in the municipal solid waste management systems and that the removal of obstacles to the regulatory process is the first step towards the solution of non-conformities at the municipal level involving waste management. In this way, the basic sanitation regulatory agencies are one of the main tools available to the public power to implement national solid waste policies in Brazil.Não recebi financiamentoUniversidade Estadual Paulista (Unesp)Castro, Marcus Cesar Avezum Alves de [UNESP]Universidade Estadual Paulista (Unesp)Pereira, Emílio Andrade Moura2022-08-23T17:31:15Z2022-08-23T17:31:15Z2022-08-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11449/236259porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UNESPinstname:Universidade Estadual Paulista (UNESP)instacron:UNESP2023-11-23T06:16:56Zoai:repositorio.unesp.br:11449/236259Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesp.br/oai/requestopendoar:29462024-08-05T18:33:02.808881Repositório Institucional da UNESP - Universidade Estadual Paulista (UNESP)false
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