O reconhecimento penal do transfeminicídio para o enfrentamento da violência de gênero: um recorte de 2020

• Autor(a) principal: Goto, Lívia Marinho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/237413
• topic: Direito; Pessoas transgênero Identidade; Violência

A tipificação do feminicídio no Brasil através da Lei no 13.104/2015 foi um marco legal de suma importância para o coibir a violência contra a mulher. Todavia, a redação da norma que qualificou o homicídio cometido “contra a mulher por razões do sexo feminino” gerou controvérsias a respeito da apreciação dos casos em que houvesse a morte de uma mulher trans ou travesti em virtude da violência de gênero. Ressalta-se que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo e, na pandemia, a vulnerabilidade dessa população foi potencializada, o que resultou em 175 assassinatos de travestis e mulheres trans em 2020. Logo, fez-se necessário investigar possíveis casos de feminicídios transfóbicos e como eles foram apreciados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no ano em questão, com a ressalva de que o problema da violência de gênero é estrutural e histórico, requerendo uma abordagem multisetorial para sua efetiva eliminação a longo prazo. A presente monografia, assim, analisou os julgados de feminicídio que ocorreram no ano de 2020 na Capital e sua possível relação com o assassinato de travestis e transexuais no Estado que acontecerem no mesmo ano. Além disso, o trabalho prestou-se a averiguar outras possibilidades de tutela penal da vida dessas pessoas e discutir outras políticas públicas para coibir casos de transfeminicídio no futuro. Para tanto, fez-se uma revisão literária de obras que contemplassem a temática gênero, (trans)feminicídio, violência e transfobia. Na sequência, analisou-se os dados fornecidos pela ANTRA, a qual reuniu informações a respeito dos assassinatos e da violência contra travestis e transexuais em 2020 por meio de um Dossiê. Por fim, realizou-se uma busca jurisprudencial no TJSP que resultou na seleção de 50 acórdãos pertinentes a presente. A partir dos materiais e da metodologia empregada, constatou-se que a atual acepção legal do feminicídio desmerece os estudos de gênero ao associar a identificação das mulheres com o sexo, fixando a identidade por uma base naturalista, ignorando as possibilidades do gênero manifesto. Assim, a aplicação da Lei do Feminicídio às mulheres trans e travestis é inafastável pelos princípios de igualdade, dignidade e não discriminação. Ocorre que o reconhecimento de mulheres trans e travestis como “transfeminicídio” em razão das características distintas dessas mortes que se destacam da violência cometida contra a população LGBTQIA+ e mulheres cisgênero em geral constitui tutela penal mais eficiente para garantir a vida dessas pessoas.