Análise da legalidade do exercício do cargo comissionado na presidência do Fundo Social de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carmo, Aline Ferreira do
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/238294
Resumo: O presente estudo analisou a legalidade da ocupação do cargo comissionado de presidente do Fundo Social de São Paulo pela primeira dama do estado, por nomeação do governador em exercício. Para tanto foi estudada a estrutura deste órgão, assim como os princípios constitucionais da Administração Pública. Em seguida foi conduzido estudo sobre as hipóteses de improbidade administrativa, seu procedimento legal e penalidades. Por fim foi analisada a Súmula Vinculante nº13, do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre nepotismo, assim com a jurisprudência que lhe deu origem e a que lhe sucedeu, explicando-a. Ao final, comparando tais informações levantadas, pode-se perceber que o exercício do cargo comissionado de presidente do Fundo Social de São Paulo pela primeira dama do estado é legal e legítimo.
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