Análise acerca da possibilidade de invocar a eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais na realidade do Direito das Famílias.

• Autor(a) principal: Polino, Mauricio Vidal Gonzalez
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11449/254724
• topic: Eficácia horizontal; Direito das famílias; Direitos fundamentais; Incidência direta; Horizontal effectiveness of fundamental rights; Private relations; Family law; Constitutional civil law

Aos direitos humanos considerados por nossos legisladores constituintes como fundamentais à vida humana digna e, consequentemente, positivados em nossa Carta Magna, dá-se o nome de Direitos Fundamentais. Os quais não são oponíveis apenas ao Estado, como rezava a concepção liberal, mas também contra particulares em relações puramente privadas. A incidência direta dos Direitos Fundamentais constitucionalmente reconhecidos nas relações particulares, sem o intermédio de regras, é a chamada Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, tema do qual ainda há muito que se explorar tanto no ramo Direito, quanto em qualquer área do saber que se ocupe em pautar direitos humanos. Na área de Direito das Famílias, a produção acerca da Eficácia Horizontal dos Direitos Humanos ainda é tímida, tal qual a jurisprudência, onde encontramos raros exemplos de menção explícita à incidência direta de princípios constitucionais. Tal conjuntura de escassez ensejou a questão central a qual se pretende responder este trabalho: “Será possível a arguição de incidência direta de direitos fundamentais nas ações de direito familiar?”, além de outros questionamentos, que deste derivam, preocupando-se inclusive em compreender a importância deste instituto na evolução do direito privado brasileiro à luz da Constituição Federal de 1988. Como método científico, houve a opção por uma metodologia de abordagem dedutiva, levada à cabo por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais especializados sobre a temática, notavelmente as obras de Maria Berenice Dias e Paulo Lôbo, além da técnica de pesquisa jurisprudencial, com especial enfoque em cinco leading cases que tramitam e tramitaram pelo Supremo Tribunal Federal.