A (in) constitucionalidade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade recursal na justiça do trabalho frente ao princípio do duplo grau de jurisdição

• Autor(a) principal: De Mamam, Jéssica Rebelato
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/402
• topic: Direito do trabalho; Justiça do trabalho

O ordenamento jurídico brasileiro é pautado por princípios dos quais deriva toda a legislação do país. O depósito recursal encontra-se previsto no artigo 899, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, constituindo um pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para a interposição de determinados recursos que objetivam o reexame da matéria já decidida anteriormente. Por isso, busca-se demonstrar, neste trabalho, a (in) constitucionalidade do depósito recursal pela (in) observância de princípios constitucionais, em especial, o princípio do duplo grau de jurisdição. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dialético, uma vez que o tema proposto apresenta tese de contraposição acerca da constitucionalidade do depósito recursal.