Panorama carcerário brasileiro e ampliação do espaço público: análise do método APAC como política pública à execução penal

• Autor(a) principal: Laner, Mariana Sperotto
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/794
• topic: Direito; Estado; Direito penal; Prisões

Esta pesquisa monográfica consiste no estudo da necessidade do alargamento da participação social nas políticas públicas voltadas à execução penal, por meio da análise do método APAC. Trata-se, por conseguinte, de verificar os benefícios da ampliação do espaço público e do resgate do diálogo entre a sociedade livre e os encarcerados, frente ao contexto penitenciário brasileiro hodierno, valendo-se da apresentação de uma política pública adotada pelo Estado de Minas Gerais, qual seja, o método APAC. Com base nos resultados da pesquisa, inferiu-se que a ampliação da participação social nas políticas públicas atinentes à execução penal é uma hipótese importante na resolução das questões carcerárias nacionais, posto que viabiliza o exercício da cidadania participativa e aproxima segmentos sociais que, historicamente, excluem-se de maneira recíproca. Ademais, quanto ao método APAC, concluiu-se que apresenta benefícios significativos, na medida em que humaniza a execução penal e possibilita menores índices de reincidência criminal. Entendeu-se, contudo, que sua vinculação ao catolicismo viola os preceitos constitucionais do Estado laico e da liberdade de crença, além da liberdade subjetiva do apenado. Por fim, sugeriu-se que a base católica utilizada pelo método seja substituída pela doutrina filosófica do humanismo contemporâneo. Esta põe no centro da vida humana o amor, tanto no sentido de paixão quanto no de fraternidade, e sua adoção permitiria ao método em estudo manter suas vantagens, que são importantes em face da atual conjuntura penitenciária, bem como adequar-se aos princípios constitucionais atualmente violados.