Delação premiada e sua (in)compatibilidade frente ao ordenamento jurídico brasileiro e princípios constitucionais

• Autor(a) principal: Lemes, Eduarda Soares
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/235
• topic: Constituições; Direito penal; Delação premiada

A delação premiada é instituto presente no Direito Penal que objetiva auxiliar o Estado nas investigações, concedendo benefícios ao agente que, além de delatar um comparsa, presta informações que levem ao esclarecimento da conduta delituosa. Apresenta, contudo, inúmeras divergências no que tange a sua validade frente ao ordenamento jurídico pátrio, sendo considerado inadequado por parte da doutrina, por ferir, em especial, os princípios da dignidade da pessoa humana, ampla defesa, contraditório e princípio da proporcionalidade da pena. Utilizando o método hipotético-dedutivo, o presente trabalho pretende examinar e comparar as hipóteses apresentadas quanto aos aspectos negativos e positivos do uso do instituto da delação premiada, buscando esclarecer sua conformidade frente à legislação infraconstitucional e frente à Constituição Federal, bem como demonstrar a importância de sua aplicabilidade, vez que serve como instrumento do Estado na busca de uma persecução penal efetiva e no combate da criminalidade. Pretende, também, expor os posicionamentos doutrinários a respeito da matéria, concluindo pela utilização do instituto para a promoção de um Direito eficaz, em consonância com os interesses sociais e preceitos constitucionais.