A legitimidade da elisão fiscal como forma de economizar tributos

• Autor(a) principal: Mattioni, Caroline Fensterseifer
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/230
• topic: Elisão fiscal; Direito tributário; Taxas (Direito)

A liberdade individual dos particulares de se organizarem e contratarem de forma menos onerosa do ponto de vista fiscal é, hoje, tema de grande atualidade em virtude da necessidade de se ter um planejamento tributário frente à demasiada carga tributária que vige no país. Com efeito, busca-se, no presente estudo, verificar-se se é ou não legítima a prática de determinados atos elisivos pelos particulares com o fito de economizar tributos. Para responder ao problema apresentado, analisam-se algumas das teorias que tratam da legitimidade ou não da elisão fiscal, bem como se busca identificar quais os princípios constitucionais que são aliados do contribuinte no projeto de redução da carga fiscal. A relevância teórica compreende o fato de buscar-se desvelar esse universo jurídico conflitante, pois, de um lado, têm-se os contribuintes, no intuito de sempre pagar menos ou nenhuma incidência tributária sofrer, e, de outro, o fisco, com a pretensão de investir sobre o patrimônio dos particulares na busca de sempre arrecadar mais. Para a realização da pesquisa científica, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e, quanto ao método procedimental, o bibliográfico, que demonstraram, ao final, que os contribuintes, para terem uma conduta legítima e incensurável, estão adstritos a limites legais e constitucionais. Entretanto, para uma relação jurídico-tributária mais hígida, a ponto de trazer mais segurança jurídica para ambas as partes, constata-se a necessidade de normas tributárias mais claras, cujas eventuais restrições tenham seus fundamentos e limites expressamente delineados em lei.