Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Vágner Pereira
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2772
Resumo: Este trabalho propõe-se a examinar as consequências das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime em relação à Lei Maria da Penha e à autonomia dos indivíduos implicados, através do método de procedimento bibliográfico e método de abordagem hermenêutico. A Lei nº 13.964/2019 implementou alterações no sistema legal nacional que afetaram negativamente a autonomia e o sistema de proteção destinado às mulheres, estabelecido pela Lei nº 11.340/2006. A nova distribuição de responsabilidades entre os juízes no processo penal, especificamente a figura do juiz de garantias, pode ser prejudicial para as mulheres vítimas de violência, a menos que o juiz de garantias também tenha especialização na área. A prisão preventiva, prevista no artigo 20 da Lei 11.340/2006, não foi implicitamente anulada e deve ser ajustada ao artigo 311 do Código de Processo Penal, permitindo que o juiz ordene a detenção preventiva por iniciativa própria em qualquer etapa do processo penal.
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A nova distribuição de responsabilidades entre os juízes no processo penal, especificamente a figura do juiz de garantias, pode ser prejudicial para as mulheres vítimas de violência, a menos que o juiz de garantias também tenha especialização na área. A prisão preventiva, prevista no artigo 20 da Lei 11.340/2006, não foi implicitamente anulada e deve ser ajustada ao artigo 311 do Código de Processo Penal, permitindo que o juiz ordene a detenção preventiva por iniciativa própria em qualquer etapa do processo penal.This work proposes to examine the consequences of the changes promoted by the Anti-Crime Package in relation to the Maria da Penha Law and the autonomy of the individuals involved, through the method of bibliographic procedure and hermeneutic approach method. Law No. 13,964/2019 implemented changes to the national legal system that negatively affected the autonomy and protection system for women, established by Law No. 11,340/2006. The new distribution of responsibilities among judges in criminal proceedings, specifically the figure of the guarantee judge, could be harmful for women victims of violence, unless the guarantee judge also has specialization in the area. Preventive detention, provided for in article 20 of Law 11,340/2006, was not implicitly annulled and must be adjusted to article 311 of the Code of Criminal Procedure, allowing the judge to order preventive detention on his own initiative at any stage of the criminal process.Submitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-08-09T19:41:54Z No. of bitstreams: 1 SOL2024VágnerPereiraBarbosa.pdf: 212273 bytes, checksum: fae38b88c1e8b977c8bd3a5f713b2456 (MD5)Made available in DSpace on 2024-08-09T19:41:54Z (GMT). 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