A compatibilidade das medidas socioeducativas com o direito fundamental à segurança pública

• Autor(a) principal: Pedroso, Mayara Gomes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1245
• topic: Direito; Constituição federal; Doutrina da proteção integral; Estatuto da criança e do adolescente; Medidas socioeducativas; Segurança pública

Aborda-se no presente trabalho de conclusão de curso as medidas socioeducativas, suas espécies e formas de aplicação, e o direito fundamental à segurança pública, sob a luz da Constituição Federal, a fim de verificar a compatibilidade da aplicação das medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com o direito fundamental à segurança pública. O estudo se justifica em razão da necessidade de esclarecer as peculiaridades das medidas aplicadas ao adolescente autor de determinado ato infracional, baseadas nos princípios concebidos pela Doutrina da Proteção Integral, bem como buscar compreender suas finalidades, podendo assim, ponderar acerca da maneira pela qual se efetiva, ou não, o direito fundamental à segurança pública. Para tanto, faz-se mister tratar acerca da evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente. Após, necessário se faz abordar as medidas socioeducativas em espécie, ponderando acerca da peculiaridade de cada uma. Por fim, delibera-se acerca do direito fundamental à segurança pública, em seus desdobramentos, verificando-se a compatibilidade, ou não, de sua efetivação através da aplicação das medidas socioeducativas. Por fim, conclui-se que as medidas socioeducativas atuam não somente como forma de coibir o cometimento de atos infracionais, mas possui intrínseco, em sua concepção, uma ideia abrangente de reeducação do adolescente autor de determinado ato infracional, buscando adequar a medida à realidade sociocultural do jovem., aproximando-o da sociedade a fim de possibilitar sua ressocialização.