Impactos da reforma trabalhista para o fomento do trabalho decente nas negociações coletivas de trabalho

• Autor(a) principal: Comim, Caroline Donato
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1883
• topic: Direito; Consolidação das leis do trabalho; Negociações coletivas; Organização internacional do trabalho; Reforma trabalhista; Trabalho decente

O presente trabalho visou analisar os impactos gerados nas negociações coletivas e à efetivação do Trabalho Decente com a aprovação Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A problemática que moveu a pesquisa foi o questionamento se a garantia do trabalho decente seria possível frente à flexibilização dos direitos dos trabalhadores e o decréscimo de participação dos sindicatos e do Estado na proteção das relações de trabalho em razão da aprovação da Reforma Trabalhista. O procedimento empregado para a realização do trabalho foi o bibliográfico. Os principais pontos analisados foram: a inclusão dos artigos 611-A e 611-B na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); a previsão de rol exemplificativo no artigo 611-A da CLT e rol taxativo no artigo 611-B da CLT; a importância da representação sindical forte nas negociações coletivas; e a importância do diálogo tripartite para a relação de trabalho. Observou-se a necessidade de revisão dos artigos 611-A e 611-B da CLT atinentes às Negociações Coletivas por meio do diálogo tripartite, onde haja a representação das categorias profissional e econômica, bem como do Estado. Concluiu-se que os novos dispositivos legitimariam a precarização de direitos básicos garantidos aos trabalhadores ao permitir a possibilidade de redução de garantias por meio das negociações coletivas de forma irrestrita, com exceção apenas ao expressamente previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, não sendo possível a efetivação do trabalho decente enquanto os artigos, da forma que estão expressos, se mantiverem vigentes.