A flexibilização das normas trabalhistas pós reforma: a (in) constitucionalidade do artigo 611-A da CLT no que se refere às negociações coletivas frente aos direitos indisponíveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Mauricio Oliveira da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1763
Resumo: A flexibilização das leis trabalhistas é uma ferramenta utilizada com o intuito de gerar empregos e diminuir os custos de produção, beneficiando empresas que enfrentam crises econômicas. Nesse aspecto, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, foi a alternativa encontrada pelo governo brasileiro no ano de 2017 para tentar findar com uma crise econômica e social, a qual gerou grandes índices de desemprego, possibilitando, entre outras coisas, a viabilidade de negociações coletivas de direitos considerados indisponíveis dos trabalhadores. De acordo com essa premissa, poderia haver a sobreposição do negociado sobre o legislado referente a direitos indisponíveis, criando, assim, um preocupante precedente sobre o assunto, indo de encontro com todo sistema protecionista do Direito do trabalho e da Constituição Federal. Neste diapasão, o presente trabalho se propõe a analisar, ela análise de princípios que regem esse ramo da ciência jurídica, argumentos contra e a favor à reforma e as normas constitucionais, a nova perspectiva para o Direito do Trabalho, especialmente as relações coletivas trabalhistas, diante da possibilidade de grande precarização das condições de trabalho com supressão de direitos trabalhistas e garantias mínimas estipuladas na legislação.
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