O juizado especial cível virtual adotado pela justiça estadual do Rio Grande do Sul em confronto com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UPF |
Texto Completo: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/85 |
Resumo: | O presente estudo constitui-se na análise do Juizado Especial Cível virtual na justiça estadual gaúcha. No Estado Democrático de Direito a Constituição passou a representar o fundamento do ordenamento jurídico. Como consequência o direito processual sofreu uma filtragem constitucional, mormente pelas garantias processuais constitucionais do acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo, que possuem caráter de supremacia sobre as demais. Como corolário do acesso à justiça foram criados os Juizados Especiais Cíveis, que atuam de forma simples e rápida, sem custos, objetivando resolver conflitos de menor complexidade, de modo informal, preferencialmente incentivando os litigantes à conciliação. Contudo, na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul houve a implantação do processo virtual, provocando intensa discussão sobre a mitigação das garantias constitucionais por esse modelo. Assim, observa-se o procedimento da virtualização, tendo como marco teórico os princípios do contraditório e da ampla defesa, vistos sob um viés dialético e hermenêutico. Esse enfoque permite compreender que o processo virtual do Juizado Especial Cível da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul não viola as garantias do contraditório e da ampla defesa, e ainda permite a economia de custos, a padronização e o trato simples e objetivo do andar da ação, concretizando o pleno acesso à justiça. |
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O presente estudo constitui-se na análise do Juizado Especial Cível virtual na justiça estadual gaúcha. No Estado Democrático de Direito a Constituição passou a representar o fundamento do ordenamento jurídico. Como consequência o direito processual sofreu uma filtragem constitucional, mormente pelas garantias processuais constitucionais do acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo, que possuem caráter de supremacia sobre as demais. Como corolário do acesso à justiça foram criados os Juizados Especiais Cíveis, que atuam de forma simples e rápida, sem custos, objetivando resolver conflitos de menor complexidade, de modo informal, preferencialmente incentivando os litigantes à conciliação. Contudo, na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul houve a implantação do processo virtual, provocando intensa discussão sobre a mitigação das garantias constitucionais por esse modelo. Assim, observa-se o procedimento da virtualização, tendo como marco teórico os princípios do contraditório e da ampla defesa, vistos sob um viés dialético e hermenêutico. Esse enfoque permite compreender que o processo virtual do Juizado Especial Cível da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul não viola as garantias do contraditório e da ampla defesa, e ainda permite a economia de custos, a padronização e o trato simples e objetivo do andar da ação, concretizando o pleno acesso à justiça. |
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