A justa causa para o exercício da ação penal

• Autor(a) principal: Rossatto, Patrícia
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/267
• topic: Processo penal; Justiça do trabalho; Ação penal pública

A justa causa para ação penal apresenta diferentes formas de ser interpretada pela doutrina e jurisprudência. Em razão disso, surge um questionamento referente ao fato de os parâmetros utilizados para se verificar a existência de justa causa para o exercício da ação penal serem ou não suficientes para afastá-la de uma interpretação essencialmente subjetiva. Diante desse impasse acerca de quais parâmetros devem ser utilizados para fins de se averiguar a presença de justa causa para o exercício da ação penal, há quem defenda que o instituto diz respeito exclusivamente aos indícios mínimos de materialidade e autoria, suficientes a autorizar o deflagrar da ação penal. Por outro lado, existem entendimentos no sentido de que os contornos da justa causa ainda não foram delineados de forma pacífica, não havendo, portanto, critérios absolutos a serem observados. Por fim, têm-se posicionamentos no sentido de que a justa causa precisa ser explorada em sua configuração de controle do caráter fragmentário da intervenção penal, devendo, portanto, ser considerada conjuntamente aos princípios que regem o direito penal/processual penal, tenham eles índole constitucional ou não, destacando-se, dentre esses, o princípio da insignificância, da adequação social e da proporcionalidade. Assim, embora se reconheça que o mencionado impasse ainda não tenha sido solucionado, o último entendimento é o que se demonstra mais adequado para que haja o atendimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção da inocência. Dessa maneira, considerando-se a existência dessas múltiplas hipóteses, a abordagem do trabalho foi feita através do método hipotético-dedutivo.