Aplicação do princípio da ne reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri em face da soberania dos veredictos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gautério, Anna Paula Trento
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/225
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title Aplicação do princípio da ne reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri em face da soberania dos veredictos
topic Tribunais do júri
Constituição - Emendas
Direito constitucional
Soberania
Pena (Direito)
author Gautério, Anna Paula Trento
format bachelorThesis
language por
publishDate 2013
instname_str Universidade de Passo Fundo (UPF)
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