Aplicação do princípio da ne reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri em face da soberania dos veredictos

• Autor(a) principal: Gautério, Anna Paula Trento
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/225
• topic: Tribunais do júri; Constituição - Emendas; Direito constitucional; Soberania; Pena (Direito)

A Constituição Federal atribui ao tribunal do júri a garantia de soberania de seus veredictos, o que significa que a decisão por ele proferida não pode ser modificada. A legislação infraconstitucional, por sua vez, faz previsão do princípio da ne reformatio in pejus indireta, vedando que a segunda sentença, proferida em substituição à decisão original anulada, piore a situação do réu, desde que esse seja o único recorrente. Assim, cria-se o impasse entre a prevalência, na segunda decisão, da soberania dos votos dos jurados ou do direito do recorrente de não ter sua situação piorada. Nesse contexto, o trabalho busca responder se há possibilidade de, em face do princípio da ne reformatio in pejus indireta, agravar a pena do réu no Tribunal do Júri, em contraposição ao princípio da soberania dos veredictos. Para explicar o problema apresentado e as possíveis soluções utiliza-se o método descritivo, e, para a abordagem do tema, o método dedutivo, sendo analisados diferentes posicionamentos, doutrinários e jurisprudenciais, quanto a possível reforma da decisão para pior, em sede de apelação da decisão do júri, quando o recurso é exclusivo da defesa. A pesquisa conclui que ambos os princípios, da soberania dos veredictos e do duplo grau de jurisdição (com a aplicação da ne reformatio in pejus indireta), devem ser aplicados no caso concreto, permitindo aos jurados decidir como bem lhes aprouver, cabendo ao juiz-presidente observar a vedação da reformatio in pejus indireta ao aplicar o quantum da pena, devendo ficar adstrito ao máximo da penalidade imposta no primeiro julgamento.