O monitoramento do e-mail corporativo diante das limitações do poder de fiscalização do empregador

• Autor(a) principal: Veiga, Marília da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/261
• topic: Correio eletrônico; Ambiente de trabalho; Monitorização eletrônica no ambiente de trabalho; Direito do trabalho

A presente pesquisa monográfica expõe aspectos a respeito da utilização da internet no ambiente laboral, mais precisamente do correio eletrônico corporativo, por parte do empregado, diante do poder de fiscalização que detém o empregador. Poder este que possui limitações na legislação vigente o que inclui o instrumento contratual bem como os direitos fundamentais. A análise feita é com base no método dialético e em posições da doutrina e jurisprudência em face da grande discussão que gera a referida questão não havendo, portanto, unanimidade no que tange ao livre acesso por parte do empregador a essa ferramenta de trabalho que por ele é fornecida. Primeiramente, é analisado aspectos da relação de emprego com maior ênfase na subordinação jurídica, visto que é um dos elementos que se mostram com maior importância na relação, e também, as novas tecnologias que fazem parte do ambiente laboral. No segundo momento, é feita uma conceituação dos direitos fundamentais, com seu surgimento e evolução, de modo que se mostram relevantes para a sua compreensão. Logo após é abordado o direito à intimidade por estar englobado pela temática principal da pesquisa, e também a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares. Já no último capítulo é abordado o correio eletrônico e o e-mail corporativo com a respectiva fiscalização por parte do empregador e os limites para tanto, em face dos direitos fundamentais. Acontece que, em razão da inviolabilidade de correspondência que abrange o e-mail corporativo e dos direitos fundamentais, não existe possibilidade da fiscalização por parte do empregador.