A cobrança de royalties na comercialização da soja transgênica frente à lei de proteção de cultivares (9.456/97) e a lei de propriedade industrial (9.279/96)

• Autor(a) principal: Giareta, Lucas dos Santos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/254
• topic: Propriedade industrial; Alimentos geneticamente modificados; Produtos agrícolas - Comercialização

O objetivo do presente trabalho foi proceder ao início de um estudo sobre a cobrança de royalties que se impõe ao agricultor na comercialização da soja transgênica frente à Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97) e a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96). Isso se caracteriza pela cobrança de um valor referente à taxa tecnológica ou indenização pelo uso das sementes geneticamente modificadas. O impasse jurídico está no direito de reserva do produto da soja transgênica para o replantio, e na cobrança de royalties na comercialização. Para atingir os objetivos do estudo, a pesquisa se restringiu a uma investigação acerca do histórico das legislações pertinentes, tanto a Lei de Proteção de Cultivares quanto a Lei de Propriedade Industrial, descrevendo todos os tratados e acordo signatários do país referente à propriedade intelectual. Quanto a Lei de Cultivares, foi elaborado um breve estudo sobre o melhoramento das plantas, direito do melhorista, proteção à biotecnologia, transgênicos e os requisitos legais necessários para o reconhecimento da proteção de cultivares pela Lei 9.456/97 para a aplicabilidade na comercialização da soja transgênica. Quanto a Lei de Propriedade Industrial o estudo foi feito mais especificamente sobre a proteção por patentes, o papel do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, transgênicos na Lei de Propriedade Industrial. Ao comparar ambas as legislações, verificou-se que a Lei de Proteção de Cultivares é a norma aplicável na cobrança de royalties na comercialização da soja transgênica, que da ao agricultor o direito de não pagar essa taxa tecnológica. O trabalho descrito foi desenvolvido através de um estudo qualitativo, exploratório e comparativo, com base no método dialético, sendo realizada uma análise baseada em doutrinas, jurisprudências, abordando os fatos já descritos sobre o tema.