Análise sobre a execução provisória da pena: a impossibilidade de flexibilização do princípio da presunção de inocência

• Autor(a) principal: Rosa, Gabriela Stamm da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1250
• topic: Direito; Execução provisória da pena; Habeas corpus 126.292; Princípio da presunção de inocência; Sentença penal condenatória; Supremo tribunal federal.

O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso é analisar a possibilidade de execução antecipada da pena, após o julgamento dos recursos pelos Tribunais de Segundo Grau, a fim de verificar a (im)possibilidade de flexibilização do princípio da presunção de inocência. O estudo se justifica em função do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 126.292, pelo qual ocorreu uma mudança de entendimento acerca da temática. Assim, em um primeiro momento, faz-se mister tratar sobre os direitos do acusado e, de outra banda, o dever de punir estatal, observando-se os princípios processuais penais. Posteriormente, aborda-se sobre a aplicabilidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, examinando, brevemente, as prisões cautelares e o revogado artigo 393 do Código de Processo Penal. Por fim, analisa-se a eficácia imediata das sentenças penais condenatórias pendentes de recurso especial e extraordinário, vislumbrando-se, a seguir, a fundamentação jurídica que norteou o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do Habeas Corpus nº 84.078 e a posterior mudança de entendimento com o recente julgamento do Habeas Corpus nº 126.292. Conclui-se que o julgado em comento viola o princípio da presunção de inocência, porquanto previsto expressamente no texto da Constituição Federal como garantia fundamental, portanto, não admitindo qualquer hipótese de flexibilização.