Responsabilidade civil por danos ambientais em face da omissão do poder público ao esgotamento sanitário

• Autor(a) principal: Benacchio, Vanuza
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/414
• topic: Meio ambiente; Danos (Direito); Proteção ambiental

O presente trabalho trata da responsabilidade civil por dano ambiental em face da omissão do Poder Público ao esgotamento sanitário. Tendo como objetivo geral verificar qual a incidência da responsabilidade civil por dano ambiental pela omissão do Poder Público ao não condicionamento do esgotamento sanitário, edificando sobre meio ambiente, dano ambiental, princípios, direito à cidade, políticas públicas, a competência da coleta e tratamento do esgoto sanitário, e a incidência da responsabilidade civil. A escolha do tema deu-se a complexibilidade do direito e seus julgadores sobre polêmica ambiental da atualidade e quando figura a responsabilidade civil por omissão do Estado, flexibilizada pela comprovação de culpa ou criteriosa quando prescindem apenas da comprovação o dano e o nexo causal. Dentre as hipóteses de resolução do problema, a primeira trata da responsabilidade subjetiva, a segunda trata da responsabilidade objetiva por risco integral, que não condiciona a incidência das excludentes de responsabilidade (caso fortuito ou força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima) e a terceira trata da responsabilidade objetiva por risco criado e risco administrativo, sendo-lhe condicionando as excludentes de responsabilidade. Foi utilizado o método hipotético- dedutivo em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais.