A (in)efetividade dos direitos fundamentais sociais frente aos limites orçamentários do Estado

• Autor(a) principal: Santos, Tatiane Barboza dos
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/106
• topic: Direitos fundamentais; Política pública; Direito à saúde; Administração pública

A presente pesquisa consiste em analisar a efetividade ou inefetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, o direito à saúde, frente aos escassos recursos financeiros e orçamentários, além da burocratização que as regras orçamentárias possuem para sua prévia aprovação pelo Poderes Legislativo e Executivo. Para tanto, faz-se um estudo também sobre as políticas públicas, pois de certa forma possuem elas ligação direta com o orçamento, é através dela que o Estado atua para efetivar os direitos, dando prioridades à Administração. Com relação a atividade do Judiciário na concretização dos direitos sociais, atua ele extraordinariamente, pois que com um olhar primário, a aplicabilidade dos direitos sociais seria atribuição dos outros poderes, e não do Judiciário. Faz-se uma análise, em especial, sobre a teoria da reserva do possível, pois que os direitos sociais são direitos que dependem de recursos financeiros, no entanto, esses não são ilimitados. Recorre-se ao método de procedimento bibliográfico e a abordagem hipotético-dedutivo, visando que este procedimento se iniciou pela inefetividade do Estado em cumprir todos os direitos que a Carta Magna determina, acerca da qual se formulam hipóteses. Após estudo aprofundado do assunto, pôde se verificar que, atualmente, se deve sempre predominar a efetividade dos direitos fundamentais sociais em face do mínimo existencial correlato com o princípio da dignidade da pessoa humana, no entanto, de maneira racional, nunca deixando de atentar para o princípio da proporcionalidade e da racionalidade, bem como do caso concreto em análise, pois há de se observar que os recursos materiais são limitados.