Princípios constitucionais nos juizados especiais : contraditório e ampla defesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Colvero, Eduardo Bueno
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/339
Resumo: O presente trabalho analisa o Estado diante dos conflitos surgidos no seio da sociedade e de que forma ele os atenua com o surgimento da Jurisdição. Explana que para o exercício da Jurisdição é preciso lançar mão de um processo jurídico e quais são suas formas de atuação dentre os seus diferentes ritos e procedimentos. Em outro momento apresenta o sistema dos Juizados Especiais e quais princípios este se vale na sua atividade, como os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Por fim, faz a análise do sistema dos Juizados e seus princípios informadores frente a Ampla Defesa e o Contraditório, refletindo se esse sistema de pequenas causas afronta ou não os princípios Constitucionais. Sugere a reflexão por mudanças a serem executadas no sistema dos Juizados para sua otimização, e para que os mesmos não se sobreponham à Constituição, sob a análise de algumas de suas regras como da supressão da Intervenção de Terceiros, das Provas Técnicas, da Reconvenção e dos Embargos Infringentes, bem como da mitigação de algumas defesas processuais e materiais.
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