Jornada de trabalho: inconstitucionalidade do regime doze por trinta e seis na forma prevista na Lei nº 13.467/2017

• Autor(a) principal: Almeida, Carla Roberta de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1764
• topic: Direito do trabalho; Inconstitucionalidade; Jornada de trabalho 12 X 36; Limitação da jornada; Saúde e segurança do trabalho

Na presente monografia foi analisada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista no artigo 59-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme a Lei nº. 13.467/2017, em face das diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988. No estudo foi averiguada a natureza jurídica dos direitos sociais previstos na Constituição e, além disso, avaliada a (in)constitucionalidade do regime 12 X 36. Assim, por intermédio do método dedutivo e do procedimento monográfico, analisando-se a doutrina, os princípios, as normas e a jurisprudência, constatou-se que a jornada de trabalho 12 X 36 é flagrantemente inconstitucional, pois viola o art. 7º, incisos XIII e XXII da Constituição Federal, os quais são protegidos pelo art. 60 da Constituição Federal, que os define como cláusulas pétreas por serem direitos fundamentais. Desse modo, esses direitos não podem ser suprimidos ou relativizados de for-ma que se comprometam os seus núcleos essências. Ademais, com base no estudo da evolu-ção histórica, constatou-se que a tendência do capital sempre foi elevar a duração da jornada de trabalho ao máximo, ignorando a condição humana do trabalhador. Dessa forma, o estudo do impacto do desenvolvimento de longas jornadas de trabalho na saúde física e mental do trabalhador, bem como a avaliação da natureza jurídica das normas de saúde e segurança do trabalho e de limitação da jornada é fundamental para que se promova a dignidade humana do trabalhador.