Tutela jurídica dos animais: fundamentos para o reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos de direitos
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UPF |
Texto Completo: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1843 |
Resumo: | O presente estudo visa analisar a possibilidade de reconhecer os animais não humanos como titulares de direitos subjetivos, tendo em vista a capacidade de sofrimento dos mesmos. Para tanto, objetiva-se analisar as leis que vigoram sobre o tema e as principais teorias que defendem a proteção animal, bem como fazer uma reflexão de como os animais não humanos vem sendo considerados pela legislação pátria e também pela sociedade no geral. O tema revela-se oportuno em face da fragilidade que os animais não humanos apresentam frente aos seres humanos e da impossibilidade de defesa por meios próprios, visto que há uma relação de interdependência existente entre as espécies. Utilizam-se os métodos hermenêutico e dialético para investigar o que a doutrina e a jurisprudência argumentam acerca do assunto, demonstrados pela proposta de reinterpretação de institutos jurídicos. Disso constata-se que, há a possibilidade dos animais não humanos serem reconhecidos como sujeitos de direitos, equiparados aos incapazes, tendo seus interesses representados em juízo, na medida em que a norma constitucional de vedação à crueldade permite realizar esse reconhecimento. |
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