Do requisito (in)constitucional de comum acordo no ajuizamento dos dissídios coletivos laborais de natureza econômica

• Autor(a) principal: Santos, Cássio Henrique Pacheco dos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/231
• topic: Direito do trabalho; Dissídio trabalhista

O trabalho apresentado baseia-se na discussão do requisto de comum acordo nos dissídios coletivos laborais de natureza econômica, trazido com e EC. n. 45º, que alterou a redação do Artigo 114º, § 2º da Constituição Federal, no qual para o ajuizamento do dissídio- as partes da demanda devem esgotar a negociação prévia e, ainda observar o comum acordo na instauração do dissídio. Contudo, verifica-se a dicotomia de preceitos constitucionais, ao passo que é um direito subjetivo fundamental o exercício do direito da ação em choque com o esse novo elemento, com isso podendo mitigar o poder normativo da justiça do trabalho. A pesquisa funda-se no método dedutivo de estudo, tendo como base bibliografias da área, artigos de periódicos e pesquisas em sites de Tribunais, pois há necessidade de recolher informações sobre o campo de interesse e um estudo histórico do tema. Antes de adentrar no tema, traça um estudo histórico e sociológico do nascimento do direito do trabalho, trazendo discussão sobre o direito coletivo e das entidades sindicais, bem como seus representantes e legitimados, buscando informações, no que diz respeito às consequências e resultados trazidos pela Emenda Constitucional, onde alterou o paradigma constitucional das ações coletivas do trabalho, impondo aos sindicatos laborais e patronais o comum acordo. Ademais, busca-se através dos princípios implícitos da Carta Magna a resolução da problemática, levando como norteador para solução no caso concreto. Por fim, conclui com base na aplicação da proporcionalidade e da norma mais favorável em face do sindicato laboral.