O controle jurisdicional dos atos administrativos no Estado democrático de direito

• Autor(a) principal: Zampol, Isabella Fuzetti
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29676
• topic: controle jurisdicional; atos administrativos; separação dos poderes; estado democrático de direito; jurisdictional control; administrative acts; separation of powers; democratic state of law

O presente trabalho tem como escopo analisar a intervenção do Poder Judiciário sobre os atos administrativos, típicos do Poder Executivo, identificando os limites dessa intervenção, sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito brasileiro.Para tanto, percorremos a evolução histórica do Estado, analisando seus desdobramentos ao longo do tempo, que culminaram no atual Estado Democrático de Direito. Dessa análise, constatamos a relevante contribuição do constitucionalismo moderno e suas fases para nossa atual compreensão de Constituição, bem como de limitação do poder estatal. Feitas essas considerações iniciais, examinamos a definição, elementos, classificações e demais características dos atos da Administração e dos atos administrativos, com o intuito de estabelecer o alcance da intervenção do Estado Juiz no Estado Administrador. No cerne do presente trabalho, apresentamos algumas das principais normas, ao nível constitucional e infraconstitucional, que legitimam o controle jurisdicional dos atos administrativos. A partir desse conjunto de princípios e regras, os quais formam o sistema normativo de controle da atuação da Administração Pública, podemos afirmar que os atos administrativos podem ser controlados pelo Poder Judiciário, quando este for provocado a intervir numa situação de violação de direitos. Por fim, apresentamos os possíveis limites para a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos, segundo as perspectivas da doutrina e da jurisprudência, o que nos leva à conclusão de que o controle jurisdicional dos atos administrativos é cabível e necessário, mas inevitavelmente limitado, sob pena de afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes.