Pacto federativo brasileiro como fator para o subdesenvolvimento regional dos entes subnacionais

• Autor(a) principal: Pereira, Christian Hessel Leite
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32055
• topic: direito administrativo; federalismo; subdesenvolvimento econômico; pacto federativo; administrative law; public law; federalism; economic underdevelopment

O Brasil é um país permeado por desigualdades regionais e subdesenvolvimento de algumas regiões de forma muito aguda. Além disso, é sabido que o modelo de federalismo adotado pelo ordenamento jurídico pátrio favorece a centralização do poder e do orçamento: direciona-se grande parte do orçamento à União, havendo pouco retorno aos entes federativos (Estados e Municípios). O objetivo central deste trabalho é investigar, a partir de uma análise bibliográfica, dados estatísticos de forma interdisciplinar, tal qual das literaturas jurídica e histórica brasileiras, além de estudos de direito comparado, a possível existência de uma relação de causalidade entre a distorção orçamentária gerada pelo pacto federativo adotado pela Constituição Federal e o subdesenvolvimento de entes federativos. Sustenta-se que a distribuição desigual de recursos fomenta uma mentalidade de irresponsabilidade fiscal e populismo fisiológico cristalizados ao longo do tempo, o que prejudica o crescimento das regiões que dependeriam da manutenção de suas contas públicas de forma ordeira para que pudessem desenvolver sua economia e diminuir sua dependência do poder central. Assim como, em relação a entes com grande grau de desenvolvimento econômico, seus respectivos desenvolvimentos são limitados pelas regras do federalismo brasileiro, pois grande parte de seus recursos estaria destinada ao sustento dessas políticas de irresponsabilidade fiscal de entes deficitários. O estudo concluiu que as proposições realmente se sustentam: o pacto federativo brasileiro é um grande entrave no desenvolvimento econômico de diversas regiões no Brasil, embora tenha havido avanços ao longo da história, principalmente pós-1988. Propõe-se que esse pacto seja revisto, contudo dentro de um arcabouço de Reformas e mudanças legislativas administrativas que integrariam um mecanismo cauteloso para a realização dessas alterações, para, desta forma, promover desenvolvimento a regiões deficitárias.