A incidência da responsabilidade civil nos danos decorrentes da prática de cartel, sob a análise da lei nº 12.529/2011 (concorrência) e da lei nº 14.470/2022 (novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica)

• Autor(a) principal: Longo, Luísa Camargo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33593
• topic: cartel; responsabilidade civil; concorrência; dano; civil liability; competition; damage; action for indemnity

O ordenamento jurídico brasileiro traz consigo disposições aplicáveis à Ordem Econômica e Financeira em seu art. 170 da Constituição Federal de 1988, bem como com relação à repressão ao abuso do poder econômico no §4º do art. 173. Porém, é diminuto o número de ações ajuizadas pelos lesados em face aos danos da violação mais grave às normas de defesa econômica, qual seja, o cartel. Desse modo, a presente monografia tratará sobre a incidência da responsabilidade civil nos danos decorrentes da prática de cartel, sob a análise da legislação aplicável, dentre as quais, destacam-se a Constituição Federal, a Lei nº 12.529/2011 e a recente aprovação da Lei nº 14.470/2022, que altera de forma rigorosa à Lei nº 12.529/2011, no tocante à responsabilidade civil, para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. No mais, será demonstrado que a relevância do ajuizamento das ações pelos particulares que se sentirem prejudicados é de extrema contribuição para a dissuasão das infrações concorrenciais. Os danos oriundos da prática de cartel são responsáveis por prejuízos milionários, seja em face ao particular que se sentiu lesado ou em face ao Estado. Por essa razão, a abrangência do tema e a maneira pela qual os prejudicados podem adentrar no Judiciário — com base nos cenários hipotéticos aqui estudados e na jurisprudência ora mencionada — constituem fatores significativos para contribuir e reequilibrar o bem-estar econômico do mercado atingido pela prática da conduta anticoncorrencial. Ademais, o presente instrumento contribuirá com análise mais aprofundada acerca do advento extremamente recente da legislação sobre o tema, qual seja a Lei nº 14.470/2022 aprovada em novembro de 2022, que demonstra um entendimento do legislador sobre a relevância da proteção em face ao prejudicado, na medida em que reconhece o cartel como uma infração gravíssima.