Os efeitos da sentença absolutória na responsabilidade civil

• Autor(a) principal: Souza, Nathália Criscito Galvão
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20808
• topic: jurisdições; independência relativa; sentença absolutória; responsabilidade Civil; ato ilícito; coisa julgada; título executivo; efeitos; civil responsability; jurisdictions; criminal sentence; effects

O presente trabalho tem como objetivo elucidar os limites da autonomia das jurisdições, especificamente através dos efeitos que a sentença penal absolutória pode trazer ao juízo cível. Com o objetivo de trazer uma maior organização e especialidade no exercício do Direito, o atual ordenamento jurídico brasileiro organiza as jurisdições de forma fragmentada, de modo que cada área do direito material é processada perante uma jurisdição correspondente, quais sejam: cível, penal, eleitoral, fiscal e trabalhista. Neste trabalho o foco é a análise da repercussão da sentença que absolve um Réu perante a jurisdição penal na jurisdição cível quando ambas tratarem de um mesmo fato, levando em consideração, principalmente, a relatividade da ideia de independência na responsabilização civil e criminal trazida pelo art. 935 do Código de Processo Civil. Sabe-se que, na prática, mencionada independência torna-se relativa, vez que de um mesmo fato podem surgir uma diversidade de deveres e direitos a serem respeitados e protegidos, sendo que nem sempre esses direitos estão subdivididos de modo a serem tratados pela mesma jurisdição. Especificamente quanto à jurisdição cível e penal, há uma amplitude de hipóteses em que situações envolvendo o mesmo fato e o mesmo Réu são tratadas de formas diversas em cada jurisdição, sendo que uma pode levar a absolvição criminal sem prejuízo da configuração de eventual responsabilização civil. Para tanto, serão estudados os conceitos básicos de responsabilidade civil objetiva e subjetiva, as diferenças entre os ilícitos cíveis e penais, bem como a conceituação de sentença, sua natureza e efeitos perante o judiciário, com elucidações doutrinárias e casos práticos.