Tema 988 do STJ – a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do código de processo civil

• Autor(a) principal: Siqueira, Nelcimar de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38645
• topic: agravo de instrumento; rol taxativo; recursos; decisão interlocutória; interlocutory appeal; exhaustive list; appeals; interlocutory decision

O presente artigo visa estudar as discussões relacionadas às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias previstas no rol do artigo 1.015 do código de processo civil de 2015. Desde a vigência do código, uma das grandes discussões entre processualistas era sobre a taxatividade do rol do artigo 1.1015 do CPC/2015, e as alternativas para lidar com o rol taxativo. Diversos juristas mostraram-se insatisfeitos com o legislador do atual código, uma vez que ao fixar um rol de recorribilidade das decisões interlocutórias, não tinham dimensão das inúmeras situações que poderiam surgir na prática jurídica, visto que diversas decisões que poderiam causar danos as partes não comportavam a recorribilidade imediata pelo Agravo de Instrumento. Dessa forma, diante de toda discussão e tamanha insegurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu ao firmar o entendimento do Tema 988, que o rol do artigo 1.015 é de taxatividade mitigada, ou seja, podendo utilizar do agravo de instrumento além dos casos previstos em lei, desde que configurada urgência.