Contratos de gestão: reforma do aparelho do estado, modelo gerencial e terceiro setor

• Autor(a) principal: Matiolio, Emerson
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24106
• topic: reforma administrativa; burocracia; modelo gerencial; contratos de gestão; terceiro setor; organizações sociais; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O contrato de gestão foi instrumento introduzido no ordenamento jurídico-brasileiro por meio da Reforma Administrativa da década de 90, em um cenário que buscou implementar o modelo gerencial, procurando substituir a rule-based accountability (controle que se pauta nas regras e procedimentos) pela performance based accountability (controle baseado no desempenho). O objetivo da presente dissertação é analisar os limites e possibilidades de uso do contrato de gestão como instrumento de maior alcance de eficiência na gestão pública. Será visto, a partir do método hipotético-dedutivo, que a flexibilização propugnada ao regime jurídico da Administração, conforme a proposta conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98, nem sempre é adaptável ao sistema do ordenamento jurídico, que não permite que sejam feitas flexibilizações ao regime jurídico pela via contratual. Por outro lado, um dos campos por excelência em que o contrato de gestão foi implementado é no estabelecimento de parcerias com o terceiro setor, via organização social. A presente dissertação problematiza o uso do instrumento, apontando para as possibilidades de sua utilização no que concerne ao compartilhamento de atividades de interesse público com as organizações sociais. Tem adesão com a linha de pesquisa do Poder Econômico e seus Limites Jurídicos, ocasião em que se contribuir para uma reflexão sobre as potencialidades do instrumento para se repensar os instrumentos derivados do modelo gerencial, adaptando-os às exigências jurídico-constitucionais em prol do desenvolvimento socioeconômico.