Direito à moradia: a deficiência na política habitacional

• Autor(a) principal: Zarantonelli, Mayara Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29798
• topic: direito à moradia; habitação social; moradia digna; instrumentos de efetivação do direito à moradia; planejamento; right to housing; social housing; dignified housing; instruments for effecting the righ to housing; planning

A moradia digna constitui um direito social no país, além de configurar um direito inerente à personalidade humana. A não efetivação deste direito propicia a violação a inúmeros outros direitos e valores que visam assegurar a dignidade do ser humano. Inicialmente, este trabalho aborda o estudo histórico do surgimento do direito à moradia, da função social da propriedade, da habitação social e da atuação do Estado no Brasil. Dessa maneira, procura-se entender a construção da ideia de moradia como direito fundamental, por meio dos direitos sociais na Constituição, nos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos ratificados pelo Brasil e, ainda por outros diplomas legais infraconstitucionais. Focaliza, em seguida, a compreensão da regulamentação dos instrumentos legais de efetivação do direito à moradia, abordando a legislação infraconstitucional brasileira, criadora de alguns instrumentos que visam assegurar um espaço urbano saudável, que proporcione o bem-estar coletivo, a segurança, e o equilíbrio ambiental, bem como garantir a moradia digna. Por fim, há uma análise do financiamento da política habitacional, apontando sua fragilidade diante de decisões relativas a liberação de FGTS. Diante do exposto, é possível um planejamento democrático no Brasil?