O direito real de lage e sua inaplicabilidade no cotidiano da periferia

• Autor(a) principal: Souza, Airton Ariel Costa de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30425
• topic: direito à moradia digna; direito de laje; função social da moradia; déficit de habitação; right to decent housing; slab right; social function of housing; housing deficit

O presente artigo busca analisar o direito real de laje sob a ótica constitucional, como direito de propriedade que surgiu para auxiliar o Estado a cumprir sua função social quanto ao direito de acesso à moradia digna, garantindo através de suas diretrizes a promoção da dignidade da pessoa humana e seu bem-estar social, gozando de segurança jurídica em relação à propriedade dos imóveis em áreas de risco bem como de ocupação irregular. Ao final analisa sob o aspecto legal a eficácia da lei 13.465/17, sua efetividade, tendo ela surgido com a finalidade de propiciar ao morador irregular a titulação do bem, ou seja, tornar legalmente legítima propriedade do bem, inclusive com matrícula individual, a través da cessão da laje, como unidade autônoma, facultando a este gozar, usar e dispor do bem, cumprindo portando todas as características de propriedade inclusive oferecê-lo como garantia real. Ao final explanaremos sobre eficácia deste direito à realidade fática bem como se este cumpre o dever do direito de aproximar aos problemas da sociedade que lhe rodeia.