Prestação de serviços estéticos: os limites do ato médico e da atuação administrativa dos órgãos de controle sanitário

• Autor(a) principal: Borges, André Luis Monte
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30272
• topic: ato médico; serviços estéticos; procedimentos invasivos; regulamentação; medical act; aesthetic services; invasive procedures; regulation

Esta monografia tem por objetivo examinar a competência dos órgãos administrativos na regulamentação dos serviços prestados pelos profissionais da saúde, considerando o conceito de ato médico, a gradação de sua natureza invasiva no segmento da denominada cirurgia estética ou cosmética. A natureza dos serviços ofertados nesse segmento leva em consideração o potencial invasivo dos procedimentos. Para atingir tal objetivo, faz-se primeiro a conceituação do ato médico de acordo com a doutrina e um breve resgate do recente histórico da regulamentação do próprio ato médico. Somado a isso, há de se definir o quadro geral das atividades e das competências dos conselhos federais de classes e a relação entre as regulamentações realizadas. Em seguida, estuda-se a forma e o poder de como atuam os órgãos de vigilância sanitária no papel de regulamentar e fiscalizar serviços prestados em relação a área da saúde à sociedade. Por fim, expõe-se a relação entre profissionais da área da saúde e consumidor pela prestação de serviços estéticos e a responsabilidade envolvida. Na elaboração do trabalho, foi utilizado o método de análise doutrinária, legal e jurisprudencial.