A responsabilidade civil dos provedores de internet nos casos de violação de marca em anúncios patrocinados

• Autor(a) principal: Pires, Olivia Salustio
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33487
• topic: marco civil da internet; provedores de internet; responsabilidade civil; propriedade industrial; internet providers; civil liability; industrial property; trademarks right

A Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, trouxe diversas inovações legislativas para a regulamentação das relações entre os usuários dos serviços de internet e os provedores. Entre elas está a responsabilidade civil dos provedores de internet nos casos de atos ilícitos cometidos por usuários. Pelo ordenamento, os provedores não possuem qualquer responsabilidade pelos atos de terceiro, exceto nos casos em que, após pedido de retirada por ordem judicial, houver o descumprimento pelo provedor e a permanência do conteúdo na internet. Apesar de expressamente prevista no artigo 18 do Marco Civil da Internet, a responsabilidade pelo que foi publicado por terceiros e seus eventuais danos, é, ainda, muito debatida pelo judiciário brasileiro. O enfoque do presente trabalho será, portanto, analisar a pertinência da responsabilização dos provedores no âmbito de anúncios patrocinados e analisar as discussões jurisprudenciais e doutrinárias sobre o assunto.