Marco civil da internet: a adequação do artigo 19 na responsabilização de provedores de aplicações de internet

• Autor(a) principal: Souza, Anna Beatriz Gebara de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32452
• topic: marco civil da internet; provedores de aplicações de internet; liberdade de expressão; brazilian civil rights framework for the internet; internet application providers; freedom of speech

A primeira lei brasileira redigida com o objetivo específico de regulamentar o território novo e incerto da internet foi o Marco Civil da Internet (“Lei nº 12.965/2014”). Como tal, tornou-se alvo de grandes debates e argumentos, especialmente no tocante à priorização da liberdade de expressão em suas disposições. Um dos temas mais discutidos no contexto do Marco Civil da Internet atualmente, tendo em vista tal primazia, é a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet pelo conteúdo danoso publicado pelos usuários de suas plataformas. Seu controverso artigo 19 somente imputa tal responsabilidade, em regra, na medida em que os provedores de aplicações falhem em cumprir ordens judiciais requerendo a remoção de tal conteúdo. Neste trabalho, objetiva-se analisar quão adequada é a instituição do artigo 19 no contexto social brasileiro, por meio da análise da doutrina e da jurisprudência correlatas.