Classificação de bem essencial ao funcionamento de empresa em recuperação judicial e suas implicações

• Autor(a) principal: Yano, Fabio Naoto
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28256
• topic: recuperação judicial; bens essenciais; bens de capital; bens essenciais no universo concursal; classificação de bens no procedimento de recuperação judicial

O procedimento de recuperação judicial, instituído pela Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, é o instituto jurídico conferido ao empresário ou empresa que estejam num quadro de insolvência, incapacitadas de cumprir com suas obrigações contraídas, conferindo lhes um período de suspensão da cobrança dessas obrigações e permitir a novação dessas obrigações viabilizada pelo Plano de Recuperação Judicial que será elaborado em conjunto com os seus credores. O presente trabalho refere-se à classificação dos bens no procedimento de recuperação judicial e suas implicações no procedimento à luz dos diplomas legais e da jurisprudência acerca do assunto. A metodologia aplicada ao trabalho caracteriza-se como do tipo descritiva e qualitativa quanto a análise jurisprudencial sobre o assunto. Para melhor contextualizar sobre a classificação dos bens no sistema concursal brasileiro, fez-se necessário pormenorizar o procedimento de recuperação judicial e parte de seu procedimento a fim de que seja possível identificar as implicações da classificação de um bem no universo concursal. Após a contextualização histórica dos sistemas concursais, passou-se a analisar os sistemas vigentes no país e assim discriminar o procedimento para que se possa visualizar tanto a classificação do bem, quanto as consequências no procedimento recuperacional em razão da classificação do bem. Por fim uma verificação do entendimento dos Tribunais acerca da classificação de um bem essencial para o funcionamento da empresa em relação inclusive quando os foram dados em garantia a alguns credores em relações unilaterais.