manutenção dos bens essenciais ao devedor na recuperacao judicial à luz do ordenamento jurídico nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Matheus D'El Rei
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218999
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling manutenção dos bens essenciais ao devedor na recuperacao judicial à luz do ordenamento jurídico nacionalRecuperação JudicialAlienação FiduciáriaBens de Capitais EssenciaisTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo estudar e apresentar os elementos utilizados pela doutrina e pela jurisprudência para caracterização da essencialidade do bem de capital do devedor para os fins do artigo 49, §3º da Lei n. 11.101/2005. Para alcançar este objetivo, iniciar-se-á com uma caracterização do instituto da Recuperação Judicial, traçando seu histórico, princípios basilares e institutos voltados à preservação da empresa. Em seguida será trabalhado sobre as bases do instituto da alienação fiduciária em garantia e analisar-se-á a regra específica quanto à não submissão dos créditos vinculados referido instituto ao procedimento de recuperação judicial. Já o terceiro capítulo buscará nos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais a caracterização dos bens de capital essenciais à atividade do devedor para aplicação da regra do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.Florianópolis, SCNeto, Orlando Celso da SilvaBertoncini, Rodrigo JunqueiraUniversidade Federal de Santa CatarinaMartins, Matheus D'El Rei2021-01-03T21:01:50Z2021-01-03T21:01:50Z2020-12-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis61 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218999info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-01-03T21:01:50Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/218999Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-01-03T21:01:50Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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