ICMS, Guerra Fiscal e Lei Complementar nº 160/2017

• Autor(a) principal: Silva, Larissa Marins da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29501
• topic: tributário; constitucional; ICMS; guerra fiscal; competência tributária; receita tributária; benefícios fiscais; tax; constitutional; fiscal war; tax jurisdiction; tax revenue; tax benefits

A presente monografia tem como objeto o estudo e a análise da chamada “Guerra Fiscal do ICMS”, em especial, o reflexo da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, na Guerra Fiscal do ICMS. Dessa forma, serão analisados os conceitos de Federalismo Fiscal Brasileiro, a distribuição constitucional das competências e receitas tributárias, bem como a natureza jurídica do ICMS e as formas de concessão dos benefícios fiscais desse imposto, especialmente em relação as isenções fiscais, para a compreensão do surgimento da Guerra Fiscal no âmbito dos Estados. Ainda, em plano principal, serão feitas reflexões em relação a Lei Complementar nº 24/75, o Papel do CONFAZ e as alterações que a Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio CONFAZ 190/2017 trouxeram para esse panorama. Nesse mesmo sentido, serão realizadas análises das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Ações de Declaração de Inconstitucionalidade e de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e a atual situação da Proposta da Súmula Vinculante nº 69. A partir de tais análises, serão expostas algumas reflexões em relação ao tema com a finalidade de verificar se a Lei Complementar 160/2017 realmente trouxe um encaminhamento para a solução da Guerra Fiscal do ICMS.