Direito à laje: aspectos gerais trazidos pela lei n° 13.465 de 2017 e sua repercussão na sociedade

• Autor(a) principal: Galassi, Rafael Jaquiel
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20678
• topic: direito à laje; direitos reais; regularização fundiária; right of slab; real rights; land regularization

O presente trabalho visa abordar os aspectos gerais do direito à laje, tal qual trazido na lei 13.465 de 11 de julho de 2017, bem como a repercussão da novidade legislativa na sociedade. A relevância se extrai do modelo de construção popular denominado laje nas comunidades brasileiras, que são largamente utilizadas e em constante crescimento. O método empregado é a análise legal, doutrinária e jurisprudencial do tema. Traça-se neste trabalho uma incursão aos direitos reais, adentrando aos aspectos comuns entre si e sua diferenciação com os direitos pessoais. Em seguida, faz-se uma breve digressão ao processo de expansão urbana no Brasil, culminando no processo de segregação urbana e formação das favelas. Vê-se que a laje foi inserida no ordenamento jurídico no patamar dos direitos reais, podendo ser extraídas da sua criação, características próprias que a diferem dos demais institutos, com destaque ao condomínio edilício, superfície civil e urbana. A aplicação do novo direito na sociedade demonstra ser viável dentro da modalidade de regularização urbana de interesse social, trazida na própria lei que instituiu o direito à laje, fora desse contexto a efetivação do direito é mais embaraçosa.