Novo marco legal do saneamento básico e o leilão da CEDAE: mudanças regulatórias frente aos entraves de subdesenvolvimento setorial e os desafios para atingimento das metas de universalização do saneamento básico do Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Marcelo Custodio de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
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Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33890
Resumo: A promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico do Brasil ocorre em um contexto de subdesenvolvimento deste setor no país. Na introdução apresenta-se a importância do saneamento básico e a necessidade do desenvolvimento do setor. O primeiro capítulo aborda o cenário que antecede o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLS) descrevendo as falhas que o sistema brasileiro apresentava. No capítulo dois, é feito um levantamento dos mecanismos de regulação econômica para monopólios naturais e são apresentados modelos adotados em outros países que podem ser estudos de casos para o Brasil. No terceiro capítulo o Novo Marco Legal do Saneamento é apresentado e destacadas as mudanças trazidas na sua proposta regulatória. No último capítulo é apresentado o caso do leilão da CEDAE no Estado do Rio de Janeiro, realizado sob a nova regulação do setor, servindo de parâmetro inicial para outros leilões que poderão ocorrer no setor. É possível afirmar que a nova lei representa um avanço significativo na regulação do setor. Estabelece um cenário novo de regulação, que precisará ser aprimorado pela ANA (Agência Nacional de Águas), estabelecendo quais serão os mecanismos de regulação econômica que gerarão as melhores condições de capitais privado e público trabalharem juntos para entrega de qualidade e universalização dos serviços. Existem muitos desafios a serem enfrentados, o país ainda tem longos anos de aperfeiçoamento para o atingimento da universalização dos serviços de saneamento.
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spelling Andrade, Marcelo Custodio deMaciel, Vladimir Fernandes2024-03-06T17:17:54Z2024-03-06T17:17:54Z2024-02-07A promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico do Brasil ocorre em um contexto de subdesenvolvimento deste setor no país. Na introdução apresenta-se a importância do saneamento básico e a necessidade do desenvolvimento do setor. O primeiro capítulo aborda o cenário que antecede o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLS) descrevendo as falhas que o sistema brasileiro apresentava. No capítulo dois, é feito um levantamento dos mecanismos de regulação econômica para monopólios naturais e são apresentados modelos adotados em outros países que podem ser estudos de casos para o Brasil. No terceiro capítulo o Novo Marco Legal do Saneamento é apresentado e destacadas as mudanças trazidas na sua proposta regulatória. No último capítulo é apresentado o caso do leilão da CEDAE no Estado do Rio de Janeiro, realizado sob a nova regulação do setor, servindo de parâmetro inicial para outros leilões que poderão ocorrer no setor. É possível afirmar que a nova lei representa um avanço significativo na regulação do setor. Estabelece um cenário novo de regulação, que precisará ser aprimorado pela ANA (Agência Nacional de Águas), estabelecendo quais serão os mecanismos de regulação econômica que gerarão as melhores condições de capitais privado e público trabalharem juntos para entrega de qualidade e universalização dos serviços. 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The introduction emphasizes the significance of basic sanitation and the necessity for sector development. The first chapter addresses the prelude to the New Legal Framework for Basic Sanitation (NLSB), outlining the shortcomings of the Brazilian system. In the second chapter, an examination of economic regulation mechanisms for natural monopolies is conducted, presenting models adopted by other countries that can serve as case studies for Brazil. The third chapter introduces the New Legal Framework for Sanitation, highlighting the changes proposed in its regulatory framework. The final chapter presents the case of the CEDAE auction in the State of Rio de Janeiro, conducted under the new sector regulation, serving as an initial benchmark for future auctions in the sector. It can be asserted that the new law represents a significant advancement in sector regulation, establishing a new regulatory landscape that will need refinement by the National Water Agency (ANA). The ANA will determine the economic regulation mechanisms that will create optimal conditions for private and public capital to collaborate in achieving quality and universalization of services. Numerous challenges lie ahead, and the country still has many years of improvement before achieving the universalization of sanitation services.basic sanitationnew legal framework for sanitationCEDAE auctionBrasilCentro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)UPMEconomia e MercadosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASORIGINALMarcelo Custdio de Andrade.pdfMarcelo Custdio de Andrade.pdfapplication/pdf1826382https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/c2438cb0-d6a6-4fc9-b476-f0c6e9e10b35/download9a03433064c38e99383539cb6d7e9b58MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82269https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/104d346a-b3fa-4703-80a1-b88262aea176/downloadf0d4931322d30f6d2ee9ebafdf037c16MD52TEXTMarcelo Custdio de Andrade.pdf.txtMarcelo Custdio de Andrade.pdf.txtExtracted texttext/plain191217https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/214af826-a15a-46a1-b403-d856d9639681/download4e06d4af705c4280b4ed42b5318dc1e1MD53THUMBNAILMarcelo Custdio de Andrade.pdf.jpgMarcelo Custdio de Andrade.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3267https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/84e8c312-6a42-4db4-b0d3-228a573ec834/downloadafd9a3a7ca69505caad44249c3777459MD5410899/338902024-03-07 01:00:40.101oai:dspace.mackenzie.br:10899/33890https://dspace.mackenzie.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRIhttps://adelpha-api.mackenzie.br/server/oai/repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.bropendoar:102772024-03-07T01:00:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)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