“Dano moral” não indenizável e a influência da função punitiva da responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor

• Autor(a) principal: Almeida , Júlia Beatriz Evangelista de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38327
• topic: função punitiva; danos bagatelares; mero aborrecimento; punitive function; trifling damages; mere inconveniences

A presente monografia tem por objetivo analisar a inter-relação verificada entre a função punitiva da responsabilidade civil e os danos bagatelares, isto é, os meros dissabores do cotidiano, verdadeiros “danos morais” não indenizáveis, de modo a traçar o panorama dessa ligação. Nessa linha, buscou-se definir os institutos, trazendo à baila o entendimento majoritário acerca da aplicação da função punitiva no ordenamento jurídico brasileiro, o que conduz a incontestável influência desta na provocação do Poder Judiciário com demandas frívolas de consumo, ocasionando a judicialização dos aborrecimentos comuns ao dia a dia dos indivíduos, os assim nomeados danos bagatelares, por meio dos quais se pretende a concessão de indenização por suposto dano moral sofrido, importando em inegável enriquecimento sem causa. O fenômeno importa, portanto, na banalização da figura do dano moral, ocasionando, ainda, o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas dessa natureza.