Reflexões sobre a aplicabilidade do Instituto da Modulação de efeitos no julgamento do RE 574.706

• Autor(a) principal: Krakauer, André Luiz Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33077
• topic: modulação de efeitos; consequencialismo; Supremo Tribunal Federal; matéria tributária; effects modulation; consequentialism; Federal Supreme Court; tax matter

O objetivo do presente artigo é o de analisar a aplicabilidade do instituto da modulação de efeitos, no julgamento do RE 574.706, mais conhecido como a “Tese do Século”. Naturalmente, faz-se necessário que haja a contraposição entre as razões de decidir, as regras para sua aplicação por meio da legislação, o entendimento doutrinário, além dos princípios constitucionais. Para entender como a Suprema Corte aplicou a modulação de efeitos no caso em comento, foi realizada uma análise teórica da decisão, com ênfase no consequencialismo em questões tributárias. O objeto do presente artigo, foi escolhido em razão de ter sido apontado com o status de “perda provável” no anexo de riscos fiscais desde a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir do ano de 20081 até o ano de 20212. A Lei de Diretrizes Orçamentárias lista demandas tributárias que envolvem grandes somas de dinheiro e têm o potencial de prejudicar a arrecadação fiscal e, por consequência, a prestação de serviços públicos essenciais à sociedade. Portanto, esse é um tópico atual e importante. À luz dessas condicionantes, o presente estudo se propõe a contribuir e analisar o debate sobre a aplicação da modulação de efeitos sob a ótica consequencialista e, quiçá, auxiliar os intérpretes do direito a analisarem criticamente as demais decisões que vierem a ser prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal em que houve a aplicação do referido instituto, a fim de indicar como a ausência de especificidades relevantes para a aplicação da modulação de efeitos possibilita uma ampla margem de discricionariedade aos ministros, possibilitando que eles imaginem e especulem sobre todos os possíveis efeitos de sua decisão.