Alcance do artigo 37,§ 5, da constituição federal, conforme jurisprudência do supremo tribunal federal

• Autor(a) principal: Leoncio, Leonardo Hamad
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20782
• topic: imprescritibilidade; ressarcimento; LINDB; art. 37, §5; imprescriptibility of the compensation to the treasury; STF; scope

O presente trabalho versa sobre o alcance do artigo 37, §5, da Constituição Federal de 1988, no que tange à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á as várias interpretações que o dispositivo supramencionado obteve pela Suprema Corte, desde sua instituição até os dias atuais. Para completa compreensão das diferentes interpretações dadas ao §5 do artigo 37 da CRFB, fez-se estudo sobre a hermenêutica constitucional e o fenômeno teórico do neoconstitucionalismo. Posteriormente, analisou-se cronologicamente a jurisprudência do STF acerca daquele dispositivo. Por fim, sistematizou-se o alcance atual do art. 37. §5, da CRFB, as consequências da interpretação dada no julgado do Recurso Extraordinário 852.475/SP, bem como teceu-se críticas quanto às controvérsias não resolvidas no julgamento deste RE, e a não aplicação das alterações promovidas pela Lei 13.655/18, que altera o Decreto-Lei n. 4.657, a chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro