O prazo de vigência das patentes no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Agatha Gabriella da Silva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23078
Resumo: As patentes são instrumentos jurídicos voltados à promoção da inovação. Ao tempo em que garantem ao titular o privilégio de exploração exclusiva do seu invento, também possibilitam a difusão de conhecimento e incremento ao bem-estar social. Como a matéria é perpassada por interesses público e privado, o dito privilégio precisa ser exercido dentro de um período determinado de tempo para que, ao fim, a tecnologia entre em domínio público. Tal prazo, consubstanciado pelo princípio da temporariedade, é alvo de controvérsia porque nossa lei tanto estabelece um período determinado de vigência contado do depósito, como também dita um prazo mínimo a ser contado da concessão em caso de mora na apreciação do pedido de patente. O dispositivo legal que elenca a segunda hipótese é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5529. O presente trabalho busca examinar o prazo de vigência das patentes no direito brasileiro, procedendo inicialmente com apontamentos sobre os principais aspectos das patentes para, após, discutir a sua temporariedade e, por fim, realizar breve análise dos argumentos proferidos no âmbito da referida ação.
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