Acesso à saúde, igualdade e o STF: um estudo sobre a ADI 5543/DF

• Autor(a) principal: Santos, Carlos Henrique Ferreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32031
• topic: neoconstitucionalismo; igualdade; discriminação; direitos humanos; neoconstitucionalism; equality; discrimination; human-rights

O principal objetivo deste trabalho é apresentar as divergências referentes aos argumentos da Administração Pública para restringir a doação de sangue por homens homossexuais, por meio do art. 25, inciso XXX, alínea "d", da Resolução n° 34/2014, da ANVISA, e art. 64, inciso IV, da Portaria n° 158/2016, do Ministério da Saúde, em face aos direitos violados, através da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5543/DF e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Para esse fim, foi utilizada a metodologia descritiva, tendo sido realizado um estudo de caso sobre a ação, como também pesquisas em doutrinas, artigos e noticiários. Analisada a defesa em prol do Poder Público, que intentou proteger a saúde pública limitando a doação para os indivíduos enquadrados no conceito de grupo de risco, que incluía os homossexuais, bem como os motivos que fundamentaram o pedido de inconstitucionalidade dessas normas, atacando a razoabilidade e a proporcionalidade da medida. E, considerando-se a afronta aos princípios da igualdade, da dignidade humana, tem-se que a expurgação das normas eram de rigor para que o Estado reafirmasse o seu compromisso com os direitos humanos e com a concretização das normas constitucionais.