O acordo de não persecução penal: a resolução 181/2017 do conselho nacional do ministério público

• Autor(a) principal: Hartmann, Elizandra Paula
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20131
• topic: investigações criminais; ministério público; resolução 181/2017; acordo

As investigações criminais têm papel fundamental na persecução penal, pois reúnem elementos necessários para averiguar a materialidade e autoria de uma infração penal. Sua realização, segundo preceito constitucional se dá por meio da Polícia Judiciária, mas excepciona, a outros agentes essa atribuição, a exemplo do Ministério Público. Acerca disso, se travou na doutrina conflitos envolvendo a constitucionalidade do Ministério Público promover investigações, que só teve fim com a resposta do Supremo Tribunal Federal. Afim de regulamentar as investigações, foi criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a Resolução nº 181/2017, que além de, instituir diretrizes para aperfeiçoar o procedimento investigativo, incluiu dispositivo que promove um acordo entre o indiciado e o Ministério Público. O presente artigo tem como fundamento a análise acerca do acordo de não persecução penal, promovido pelo Ministério Público, através de um recorte temporal, acerca da sua constitucionalidade à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, e sua conformação com a Resolução 181/2017.