Alienação das unidades produtivas isoladas na recuperação judicial: preservação da atividade empresarial, efetividade, responsabilização e incentivos

• Autor(a) principal: Pereira, Paulo Henrique Cunha
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30221
• topic: bankruptcy; auction business units; succession; recuperação judicial; alienação de unidades produtivas isoladas; sucessão

O presente trabalho tem como objetivo o instituto da alienação de unidades produtivas isoladas (UPIs) na recuperação judicial, previsto no artigo 60 e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LREF), inclusive, a questão da responsabilidade do arrematante nas obrigações do devedor, objeto de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O trabalho, então, tem como escopo analisar, com base na lei, doutrina e jurisprudência, como surgiu essa controvérsia, seus desdobramentos e superação. Sendo assim, é de enorme relevância a análise dessa questão, uma vez que, dado o atual cenário econômico, a arrematação de UPIs é instrumento hábil a preservar a atividade empresarial e cumprir a função social da empresa. O trabalho conclui que tal instrumento é constitucional, não havendo que se falar em sucessão e devendo ser incentivado.